Portal Transparência

por Programa Interlegis — última modificação 31/01/2019 16h06
Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para o acesso à informação e atendimento ao cidadão, de acordo com a legislação a seguir: • Lei Nº 9.755, de 16 de Dezembro de 1998 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9755.htm) Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados... • LEI COMPLEMENTAR Nº 101, 04 de maio de 2000 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm) Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências... • Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm) Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216... • Instrução Normativa 28 DE 05 de Maio de 1999. Portaria 275 de 14 de Dezembro de 2000 (http://www.contaspublicas.gov.br/TCU_InstrNorm28-99.htm) Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98. • Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm) Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças...

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