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Arquivo Lei 952/2023 - Orçamento Anual 2024
por Administrativo — última modificação 01/02/2024 11h51
Localizado em Portal Transparência / ORÇAMENTO E FINANÇAS / Lei Orçamentária Anual - LOA
Arquivo Lei 987/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025
por Administrativo — última modificação 03/09/2024 14h34
Localizado em Portal Transparência / ORÇAMENTO E FINANÇAS / Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Arquivo Lei 992/2024 - Orçamento Anual 2025
por Administrativo — última modificação 10/01/2025 15h36
Localizado em Portal Transparência / ORÇAMENTO E FINANÇAS / Lei Orçamentária Anual - LOA
Arquivo Octet Stream Lei Complementar 005 - Dispõe sobre o novo Código Tributário Municipal de Ventania
por Administrativo — última modificação 01/02/2024 11h49
Localizado em Portal Transparência / … / Leis Municipais / Leis Municipais 8ª Gestão 2021 a 2024
Arquivo Lei Complementar 006 - Institui a Nova Lei da Planta Genérica de Valores e o IPTU Social para Fins de Lançamento e Cobrança dos Impostos Imobiliários
por Administrativo — última modificação 01/02/2024 11h50
Localizado em Portal Transparência / … / Leis Municipais / Leis Municipais 8ª Gestão 2021 a 2024
Arquivo Citrix ICA settings file Lei Complementar 007 - Altera o Dispositivo da Lei Complementar 05 (Código Tributário Municipal - CTM) que Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
por Administrativo — última modificação 11/09/2025 10h34
Localizado em Portal Transparência / … / Leis Municipais / Leis Municipais 9ª Gestão 2025 a 2028
Leis e Atos Normativos Municipais
por Administrativo — publicado 17/12/2020
Localizado em Leis e Atos / Legislação Municipal
Leis Municipais
por Administrativo — publicado 04/09/2019
Localizado em Leis e Atos / Legislação Municipal
Leis Municipais 8ª Gestão 2021 a 2024
por Administrativo — publicado 21/01/2021 — última modificação 21/01/2021 10h12
Localizado em Portal Transparência / … / Leis e Atos Normativos Municipais / Leis Municipais
Leis Municipais 9ª Gestão 2025 a 2028
por Administrativo — publicado 31/01/2025
Localizado em Portal Transparência / … / Leis e Atos Normativos Municipais / Leis Municipais
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