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765 - Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar.pdf
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24/10/2019 11h16
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Leis Municipais 7ª Gestão 2017 a 2020
764 - Dipõe o Fundo Municipal de Gestão de Recursos do FUNDEB (FUNGER - FUNDEB).pdf
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24/10/2019 11h16
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Leis Municipais 7ª Gestão 2017 a 2020
763 - Dispõe sobre serviços funerários.pdf
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Leis Municipais 7ª Gestão 2017 a 2020
Lei 762 - Dispõe sobre o serviço de Táxis.pdf
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24/10/2019 11h16
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Lei n° 761 - Denomina de Julio Batista Carneiro a via pública ainda sem denominação..pdf
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24/10/2019 11h16
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Lei n° 760 - Abertura de credito adicional suplementar no orçamento do Municipio de Ventania.pdf
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24/10/2019 11h16
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Lei n° 759 - Concessão dos beneficios eventuais de Assistência Social.pdf
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24/10/2019 11h16
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Lei n° 758 - Instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de distribuição de agua potavel..pdf
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24/10/2019 11h16
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LEI 757 - Cria empregos de professores, gratificaçoes de direção, de supervisão e orientação escolar, cria cargo de confiaça.pdf
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24/10/2019 11h16
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LEI 756 - Associação de catadores de materias recicláveis do Municipio de Ventania - ACAVENT.pdf
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24/10/2019 11h16
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