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Arquivo 1051 - Fixa a Remuneração dos Membros do Conselho Tutelar
por Administrativo — última modificação 29/01/2026 16h00
Localizado em Portal Transparência / … / Leis Municipais / Leis Municipais 9ª Gestão 2025 a 2028
Arquivo object code 1052 - Concede Revisão do Salário-Mínimo
por Administrativo — última modificação 29/01/2026 16h00
Localizado em Portal Transparência / … / Leis Municipais / Leis Municipais 9ª Gestão 2025 a 2028
Arquivo 1053 - Dispõe Sobre a Criação da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância Administrativa, Institui Funções Gratificadas
por Administrativo — última modificação 11/03/2026 11h05
Localizado em Portal Transparência / … / Leis Municipais / Leis Municipais 9ª Gestão 2025 a 2028
Arquivo 1054 - Altera Dispositivos da Lei Municipal 1010, Cria Cargos e Secretarias
por Administrativo — última modificação 11/03/2026 11h05
Localizado em Portal Transparência / … / Leis Municipais / Leis Municipais 9ª Gestão 2025 a 2028
Arquivo 1055 - Altera a Lei Municipal 664, para Acrescer Vagas ao Cargo Efetivo de Motorista no Quadro de Pessoal
por Administrativo — última modificação 11/03/2026 11h05
Localizado em Portal Transparência / … / Leis Municipais / Leis Municipais 9ª Gestão 2025 a 2028
Arquivo 1056 - Estabelece Novo Piso Salarial aos Professores da Educação Básica do Município, Concede Reposição Salarial
por Administrativo — última modificação 11/03/2026 11h05
Localizado em Portal Transparência / … / Leis Municipais / Leis Municipais 9ª Gestão 2025 a 2028
Arquivo Octet Stream 1057 - Autoriza o Executivo Municipal a Declarar de Utilidade Pública o Imóvel que Menciona
por Administrativo — última modificação 11/03/2026 11h05
Localizado em Portal Transparência / … / Leis Municipais / Leis Municipais 9ª Gestão 2025 a 2028
Arquivo Octet Stream 1058 - Autoriza o Executivo Municipal a Declarar de Utilidade Pública o Imóvel que Menciona
por Administrativo — última modificação 11/03/2026 11h05
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Arquivo Tar archive 1059 - Autoriza o Executivo Municipal a Efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Administrativo — última modificação 11/03/2026 11h06
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2013
por Administrativo — publicado 30/10/2019
Localizado em Portal Transparência / Atas das Sessões
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